Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of merit and orders costs.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. and B. against the Public Prosecutor's Office. The court found the arguments presented by the appellants insufficient to warrant further consideration. Consequently, the appeal was dismissed without a full merits analysis, and the appellants were ordered to pay court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When an appeal lacks merit or is inadmissible, the court may decide not to examine it and impose costs on the appellant.
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Acórdão 656/94
ACÓRDÃO Nº 656/94
Proc. nº 422/94
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que são recorrentes A. e B. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, - pelo essencial das razões aduzidas na exposição inicial do relator, com que o Ministério Público disse concordar inteiramente e cuja consistência a resposta dos recorrentes não abalou, - decide-se não tomar conhecimento do recurso e, em consequência, condenar os recorrentes a custas, fixando-se, para o efeito, em cinco unidades de conta a taxa de justiça.
Lisboa, 13 de Dezembro de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida