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TC_19940647 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses claim that Supreme Administrative Court failed to apply constitutional norms.

Case Number TC_19940647
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a claim challenging the Supreme Administrative Court's decision to find the case concluded without applying specific constitutional norms. The petitioner argued an opposition between two prior judgments required the Supreme Court to explicitly apply constitutional provisions, but the Court held that the lower court's reasoning was sufficient without explicit constitutional citation. Consequently, the Court affirmed that the lower court's finding of no opposition between judgments was legally correct and the claim lacked foundation.

Legislator headnote

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Lei n.º 28/82, art. 70.º, n.º 1, alínea a); Regimento do STA, art. 57.º, parágrafo 3.º: The absence of explicit constitutional citation by a superior court does not invalidate its decision if the reasoning logically precludes the need for such application.

Keywords

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Constitutional Court Supreme Administrative Court Opposition of Judgments Application of Norms Inadmissibility of Claim Legal Certainty Portuguese Law

Cited Legislation

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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, art. 70.º, n.º 1, alínea a)
Regimento do STA, art. 57.º, parágrafo 3.º

Cited Case Law

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Acórdão de 11.4.91, da 1.ª Secção do STA
Acórdão de 5.2.87, recurso nº. 20.110
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211/13
Constitutional Court dismisses appeal for failing to specify exact legal interpretation sought for review.
776/12
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to properly raise constitutional questions on specific civil code articles.
84/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for reviewing a court decision rather than a normative act.
570/2021
Portuguese Constitutional Court allows late nullity plea by ordering notification and fine payment due to email timestamp ambiguity.
87/12
Portuguese Constitutional Court declares interpretation of Criminal Procedure Code unconstitutional regarding appeal limits on suspended sentences.

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Full text

Acórdão 647/94

ACÓRDÃO Nº 647/94

Procº. nº. 211/94

2ª. Secção

Rel. Cons.: Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional

I

A CAUSA

1. A. interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do Acórdão (de fls. 151/152) pro­ferido pelo Pleno da 1ª. Secção do Supremo Tribunal Administrati­vo, que, entendendo não existir oposição (invocada pelo recor­rente) entre o Acórdão de 11.4.91, da 1ª. Secção do STA (Ac. de fls. 64/70) e o Acórdão de 5.2.87, proferido no recurso nº. 20.110, julgou findo o recurso.

Fundamentou tal recurso na alínea a) do nº. 1, do artº. 70º., da Lei 28/82, de 15 de Novembro, reportando a recusa de aplicação à norma do parágrafo 3º., do artº., 57º. do Regula­mento do STA.

Através do despacho de fls. 161 vº./162, por inadmissibilidade do recurso, foi indeferido o respectivo reque­rimento de interposição.

Desta não admissão reclama o recorrente, através do requerimento de fls. 1/4.­

Neste Tribunal, formulou o Exmº. Procurador-Geral Adjunto parecer no sentido da total ausência de fundamento da reclamação.

Corridos os vistos, importa decidir:

II

FUNDAMENTAÇÃO

2. Constata-se que o Acórdão do Pleno do STA, no qual o aqui reclamante lê uma recusa de aplicação da norma que invoca, se limita (como se refere no despacho de não admissão) a decidir, sem recorrer a qualquer norma ou princípio constitucional, pela não existência da invocada oposição de julgados, isto sem qual­quer recusa, explícita ou implícita, de aplicação de qualquer norma.

Como se diz no parecer do Mº. Pº. " esta evidente -- e inquestionável -- realidade " não é " minimamente abalada pelo longo arrazoado de fls. 1/4 ".

A não admissão do recurso era, assim, a única opção possível. Resta confirmá-la.

III

DECISÃO

3. Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclama­ção.

Custas pelo reclamante, fixando-se em 5 UC a taxa de justiça.

Lisboa, 13 de Dezembro de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida