Constitutional challenge dismissed as amnesty law resolved the case before ruling on unconstitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the appeal inadmissible because the underlying administrative penalty was already extinguished by a subsequent amnesty law. The original defendant challenged the constitutionality of a regulation imposing liability for cargo overloading, arguing it violated property rights. However, the case was remitted to the lower court where the amnesty law was applied, definitively resolving the dispute. Consequently, the Court found the constitutional review unnecessary and extinguished the appeal under procedural rules regarding mootness.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º n.º 1, alínea a), e 3.º da CRP; Art. 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil: A questão de constitucionalidade é extinta quando a controvérsia principal é resolvida por lei de amnistia ou outra medida de clemência subsequente.
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Acórdão 638/94
ACÓRDÃO Nº 638/94
Proc. nº 534/93
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. Em processo de contra-ordenação da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, A. foi condenada, por infracção aos artigos 1º, nº 1, e 2º do Decreto-Lei nº 133/91, de 2 de Abril, na coima de 120.000$00.
A firma arguida interpôs recurso para o Tribunal Judicial de Barcelos, sustentando, além do mais, a inconstitucionalidade orgânica do artigo 2º do Decreto-Lei nº 133/91. Por decisão de 3 de Junho de 1993, o Tribunal recusou a aplicação da referida norma, que atribui aos proprietários de veículos utilizados em transporte particular de mercadorias a responsabilidade pelas infracções de excesso de carga neles transportada, por a reputar organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa.
2. Dessa decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280º, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a), e 3, da Lei do Tribunal Constitucional.
3. Entretanto, já na pendência do presente recurso, foi publicada a Lei nº 15/94, de 11 de Maio, prevendo a amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência.
Em face disso, foi o processo remetido, a título devolutivo, ao tribunal a quo, para decisão sobre a eventual aplicação da lei da amnistia ao caso dos autos.
4. Por despacho de fls. 78 v., já transitado em julgado, foi declarada amnistiada a infracção em causa, com fundamento no artigo 1º, alínea ff), da Lei nº 15/94, e julgado extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado nos presentes autos.
5. Consequentemente, a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade nenhuma repercussão teria no caso concreto, já definitivamente resolvido. Assim, conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso, julgando-se deste modo, ao abrigo do artigo 287º, alínea e), do Código de Processo Civil, extinto o recurso.
Sem custas.
Lisboa, 12 de Dezembro de 1994
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa