Constitutional court dismisses appeal claiming Law 23/91 violates constitutional rights regarding administrative detention. The court finds the law compliant with Articles 13, 62, and 87 of the Constitution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appellant's request to annul a Supreme Court decision based on alleged unconstitutionality of Law 23/91. The appellant argued that the law violated constitutional protections under Articles 13, 62, and 87, while the court relied on prior reasoning from Acórdão 152/93. Ultimately, the court determined the statutory norm did not infringe upon any constitutional principle or article.
Legislator headnote
AI generatedArt. 1º, alínea ii) da Lei nº 23/91; Art. 13º, 62º nº 1 e 87º nº 2 da Constituição: The court holds that the norm inherent in the specified article of the law is not incompatible with the Constitution.
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Acórdão 627/94
ACÓRDÃO Nº 627/94
Procº nº 383/94.
2ª Secção.
Relator:- Consº BRAVO SERRA.
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, no qual figuram, como recorrente, A. e, como recorrido, B., o Tribunal, entendendo que a norma ínsita na alínea ii) do artº 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, não é desconforme com qualquer norma ou princípio constante da Constituição, designadamente não violando os seus artigos 13º, 62º, nº 1, e 87º, nº 2, entendimento que se alicerça na corte de razões aduzidas no Acórdão nº 152/93 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 16 de Março de 1993), decide negar provimento ao recurso, condenando a recorrente nas custas processuais, fixando a taxa de justiça em cinco unidades de conta.
Lisboa, 22 de Novembro de 1994
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida