Constitutional court dismisses insurance company appeal without examining merits due to procedural defects.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the insurance company's appeal against a Supreme Court judgment, ordering the company to pay court costs. The court determined the appeal lacked essential procedural requirements necessary for substantive review. Consequently, the request was rejected without addressing the underlying legal arguments presented by the parties.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º n.º 1 da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court may decline to examine an appeal if it lacks the essential procedural requirements for admissibility.
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Acórdão 624/94
ACÓRDÃO Nº 624/94
Procº nº 325/94
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente companhia de seguros A. e como recorrido B. (representado pelo Ministério Público), pelo essencial dos fundamentos da Exposição do Relator de fls. 98-101, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 Unidades de Conta.
Lisboa, 22 de Novembro de 1994
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida