Constitutional Court declares national navigation company law unconstitutional for violating constitutional rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 42(1)(c) of Decree-Law 138/85 unconstitutional due to violations of constitutional provisions protecting rights. The case involved the National Navigation Company challenging a regulation that restricted its operations, arguing it infringed upon fundamental liberties. The court ruled the norm invalid because it failed to comply with constitutional guarantees, thereby dismissing the legal basis for the company's actions.
Legislator headnote
AI generatedArt. 42(1)(c) of Decree-Law 138/85; Art. 18(3), 53, and 168(1)(b) of the Constitution: A legislative norm violating constitutional rights is declared unconstitutional and must be disregarded.
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Acórdão 565/94
ACÓRDÃO Nº 565/94
Processo nº 789/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente a CNN-Companhia Nacional de Navegação e recorrido A., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 81/92 (publicado no Diária da República, II Série, de 18 de Agosto de 1992), nº 380/94 e nº 408/94, decide-se julgar inconstitucional a norma constante do artigo 42, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, por violação do disposto nos artigos 18º, nº 3, 53º e 168º, nº 1, alínea b), da Constituição, e, consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 25 de Outubro de 1994.
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da costa