Constitutional Court dismisses insurance company's appeal against prior rulings without substantive review.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by insurance company A. against previous judgments involving party B. The court determined that the procedural requirements for admissibility were not met, leading to the immediate rejection of the request. Consequently, the lower court decisions remain in force, and the appellant bears the legal costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may decline to examine an appeal if it lacks admissibility or if the grounds for appeal are not substantiated.
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Acórdão 559/94
ACÓRDÃO Nº 559/94
Procº nº 352/94
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Seccão do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente companhia de seguros A., e recorrido B., pelas razões constantes dos Acórdãos nº 318/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), nº 638/93 e nº 326/94, decide-se não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de Justiça em três Uc's.
Lisboa, 25 de Outubro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa