Constitutional Court dismisses appeal as it concerns a judicial decision, not a law, violating admissibility rules.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court refused to examine the appeal filed by A. against a lower court's non-prosecution order. The appellant argued the decision violated constitutional rights to moral integrity and specific penal code articles, but the Court held that appeals to this body are strictly limited to challenges against the constitutionality of laws, not judicial rulings. Since the issue of constitutional validity of the applied norms was already addressed during the prior appeal to the Court of Appeal, the question was no longer admissible.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280(1)(b) Const.; Art. 70(1)(b) LTC: Appeals to the Constitutional Court are admissible only for the review of the constitutionality of legal norms, not for the review of the constitutionality of mere judicial decisions.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 556/94
ACÓRDÃO Nº 556/94
Processo nº 216/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente A. e recorridos B. e o Ministério Público, pelo essencial das razões constantes da exposição do relator de fls. 118 e segs., que em nada foram abaladas pela resposta do recorrente, decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC's.
Lisboa, 25 de Outubro de 1994.
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa
EXPOSIÇÃO
(Artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro)
1. A. recorre para o Tribunal Constitucional do acórdão de 9 de Dezembro de 1993 do Tribunal da Relação de Coimbra que confirmou o despacho de não pronúncia do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, relativamente a um crime de difamação que havia imputado ao Dr. B., por afirmações produzidas em juízo.
Segundo o recorrente, aquele acórdão violou as disposições dos artigos 114º, nº 3, 112º e 164º, nº 1, do Código Penal; do artigo 25º, nº 1, da Constituição, do artigo 70º do Código Civil, e do artigo 154º, nº 5, do Código de Processo Civil, o que, no seu entender, "é motivo de inconstitucionalidade".
Embora acrescente também que interpõe recurso para o Tribunal Constitucional "por inconstitucionalidade das normas citadas", a verdade é que apenas invoca a inconstitucionalidade da decisão, por violação do artigo 25º, nº 1, da C.R.P. (direito à integridade moral e física). Esta, aliás, fora a única questão de inconstitucionalidade que havia suscitado na motivação de recurso apresentada naquele tribunal superior.
2. Só cabe recurso para o Tribunal Constitucional para a apreciação da constitucionalidade de normas jurídicas, e não para a apreciação da constitucionalidade de meras decisões judiciais - v., designadamente, a alínea b) do artigo 280º, nº1, da Constituição, e a alínea b) do artigo 70º, nº 1, da LTC, únicas disposições ao abrigo das quais poderia ser interposto o presente recurso.
E, por outro lado, a questão da inconstitucionalidade de normas aplicadas no despacho de não pronúncia já não poderia ter sido suscitada depois da decisão do Tribunal de Relação de Coimbra. Dado que o recorrente teve a oportunidade de suscitar essa questão perante o Tribunal de Relação ao impugnar o despacho de não pronúncia, mesmo que se entenda que o veio a fazer, depois de decidido esse recurso, no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, a verdade e que, então, já a questão não poderia considerar-se suscitada durante o processo, como o exige a referida norma constitucional.
Assim, parece-me manifesto que não pode conhecer-se do objecto do recurso.
Cumpra o disposto no artigo 78º-A da L.T.C..
Lisboa, 8 de Junho de 1994.
Luís Nunes de Almeida