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276/94 AI generated

Constitutional appeal dismissed for lack of admissibility due to identical issue already decided in prior ruling.

Case Number 276/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the admissibility of the constitutional appeal filed by A., S.A. against B. The court determined that the specific legal question raised had already been fully adjudicated in a previous decision (Acórdão nº 318/93), rendering the current appeal redundant. Consequently, the court fixed the court costs on the appellant and declined to take the case into consideration, citing the principle of legal certainty and the prohibition of revisiting settled constitutional issues.

Legislator headnote

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Art. 27.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When a constitutional question has already been definitively resolved in a prior ruling, a subsequent appeal on the same matter is inadmissible due to the principle of res judicata.

Keywords

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constitutional appeal admissibility res judicata principle identical issue doctrine redundant constitutional review legal certainty requirement prior precedent binding court costs fixation

Cited Legislation

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Art. 27.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão nº 318/93
Acórdão nº 61/91
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694/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge to summary decision on inadmissibility of appeal.
558/2011
Constitutional Court dismisses abstract review due to failure to identify specific legal norm for unconstitutionality challenge.
743/08
Constitutional Court dismisses appeal for lack of specific normative issue identification and rejects fee complaint.
TC_20000478
Constitutional complaint dismissed for lack of admissibility as it sought to review a judicial decision rather than a law.
126/19
Constitutional challenge dismissed for failure to raise issue of inapplicability of administrative procedure code to public contracts.

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Full text

Acórdão 555/94

ACÓRDÃO Nº 555/94

Processo nº 276/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que ê recorrente A., S.A. e recorrida B.

Considerando que não se verificam no presente caso os pressupostos do recurso de constitucionalidade, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 318/93 (Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993), em que já se apreciou questão idêntica à aqui suscitada, sendo certo que o recorrente, na sua resposta de fls. 94, não apresentou novos argumentos sobre tal matéria, pois limitou-se a vincar a sua discordância relativamente ao que ali se expôs - nomeadamente no que se refere à conclusão de que o tribunal recorrido não alargou o âmbito da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 61/91 (Diário da República. I Série, de 1 de Abril de 1991), apenas abordando uma temática relacionada com a interpretação e aplicação de normas do direito ordinário (o artigo 151º, nº 1, do Código de Processo do Trabalho), que escapa à função especifica do controlo de constitucionalidade atribuída ao Tribunal Constitucional.

Decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se em três U. C.´s a taxa de justiça a cargo da recorrente.

Lisboa, 25 de Outubro de 1994.

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa