Constitutional appeal dismissed for lack of admissibility due to identical prior ruling on same issue.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the constitutional appeal filed by insurance company A against B, finding no grounds for review. The court determined that the same legal issue had already been fully examined in a prior decision (Acórdão nº 273/94), rendering the current appeal unnecessary. Consequently, the court refused to take the case into consideration and fixed the court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When an identical issue has already been adjudicated with binding force, a subsequent constitutional appeal is inadmissible due to the absence of new grounds for review.
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Acórdão 554/94
ACÓRDÃO Nº 554/94
Proc. nº 119/94
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Relação do Porto, em que é recorrente a companhia de seguros A. e recorrido B.,
Considerando que não se verificam no presente caso os pressupostos do recurso de constitucionalidade, pelos fundamentos expostos no Acórdão nº 273/94, junto aos autos, em que já se apreciou questão idêntica à aqui suscitada - inclusivamente no que se refere à circunstância de, no nº 10 do Acórdão nº 61/91, Diário da República, I Série, de 1 de Abril de 1991, se ter desenvolvido argumentação tendente a justificar a desnecessidade de uma limitação de efeitos da inconstitucionalidade aí declarada com força obrigatória geral -,
Decide-se não tomar conhecimento do recurso, fixando-se em três U.C.s a taxa de justiça a cargo da recorrente.
Lisboa, 25 de Outubro de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa