Constitutional court dismisses insurance company's appeal as procedural prerequisites for the remedy were not met.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the insurance company's appeal against the Ministry of Public Prosecution. The court found that the procedural requirements for filing the remedy were not satisfied, a point to which the prosecution had already adhered. Consequently, the appeal was rejected without substantive review, and the appellant was ordered to pay the associated court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 52.º da Constituição Portuguesa; Art. 23.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: When the prerequisites for a constitutional appeal are not met, the court must not examine the merits and dismiss the remedy.
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Acórdão 547/94
ACÓRDÃO Nº 547/94
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente companhia de seguros A. e recorrido B. (representado pelo Ministério Público),
- não se achando preenchidos os pressupostos do recurso interposto, como se mostrou na exposição do relator, a que o Ministério Público deu a sua adesão e a que a recorrente não respondeu -
- decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, com três unidades de conta de taxa de justiça.
Lisboa, 19 de Outubro de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida