Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of a deportation law provision regarding foreign nationals.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the challenge to Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91, which governs the deportation of foreign nationals. The applicant argued the norm was unconstitutional based on previous rulings, but the court found no violation of fundamental rights. Consequently, the court confirmed the lower decision and denied the applicant's request for a constitutional review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 26.º da CRP: The Constitutional Court holds that the provision allowing the deportation of foreign nationals does not violate the principles of legal certainty or the right to a court when applied in accordance with established administrative procedures.
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Acórdão 546/94
ACÓRDÃO Nº 546/94
PROCESSO Nº 336/94
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro,
- pelos fundamentos dos Acórdãos nºs 371/91 e 386/93 (publicados no Diário da República, II série, de 10 de Dezembro de 1991 e de 2 de Outubro de 1993, respectivamente), para os quais aqui se remete,
- decide-se:
(a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
(b). em consequência, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida e condenando o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em cinco unidades de conta.
Lisboa, 19 de Outubro de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida