Constitutional court dismisses appeal without examination due to lack of contested essential reasons.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. against B., resulting in the dismissal of the request. The appellant failed to challenge the essential reasons presented in the report, which the court deemed sufficient to reject the case without further analysis. Consequently, the court ordered the appellant to bear the litigation costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º n.º 2 da CRP; When an appellant fails to contest the essential reasons of the report, the Constitutional Court may decide not to examine the appeal and order the appellant to bear the costs.
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Acórdão 541/94
ACÓRDÃO Nº 541/94
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrida B.,
- pelo essencial das razões constantes da exposição do relator - que aqui se dão por reproduzidas -, cuja força o recorrente, na sua resposta, não pôs em causa,
- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.
Lisboa, 19 de Outubro de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida