Constitutional court dismisses appeal without examining merits due to lack of response by appellant.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. against the Ministry of Public Prosecution and B. The appellant failed to respond to the essential reasons presented by the rapporteur, while the prosecution concurred with them. Consequently, the court dismissed the appeal without addressing its substantive merits and ordered the appellant to pay the court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º, n.º 1 da CRP; When an appellant fails to respond to the essential reasons of the rapporteur, the Constitutional Court may decide not to know the appeal without examining its merits.
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Acórdão 540/94
ACÓRDÃO Nº 540/94
PROCESSO Nº 252/94
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente A. e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e B.,
- pelo essencial das razões aduzidas pelo relator na sua exposição, a que o Ministério Público deu a sua concordância e a que o recorrente não respondeu,
- decide-se não conhecer do recurso e condenar o recorrente nas custas, para o que se fixa em cinco unidades de conta a taxa de justiça.
Lisboa, 19 de Outubro de 1994
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida