Constitutional challenge dismissed as amnesty law resolved the case before ruling on unconstitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the mandatory appeal regarding the organic unconstitutionality of a fine limit provision. Although the lower court had declared the norm unconstitutional, a subsequent amnesty law was published while the appeal was pending. The court declared the underlying offense amnestied and the proceedings extinguished, rendering the constitutional review moot.
Legislator headnote
AI generatedArt. 287(1)(e) of the Civil Procedure Code; Art. 280(1)(a) and 3 of the Constitution; Art. 70(1)(a) and 72(1)(a) and 3 of the Constitutional Court Law: When a subsequent amnesty law resolves the underlying case before a constitutional appeal is decided, the appeal is extinguished for lack of relevance.
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Acórdão 537/94
ACÓRDÃO Nº 537/94
Proc. nº 810/93
1ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. Em processo de contra-ordenação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, A. foi condenado, por infracção aos artigos 8º, nº 1, 27º e 40º, nº 1, do Decreto-Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, na coima de 50.000$00 e na medida acessória de encerramento do estabelecimento.
O arguido interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho de Lisboa, sustentando a inconstitucionalidade orgânica do artigo 27º do Decreto-Lei nº 30/89. Por decisão de 25 de Maio de 1993, o Tribunal recusou a aplicação da referida norma, que prevê os limites mínimo e máximo da coima, por a reputar organicamente inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa.
2. Dessa decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280º, nºs 1, alínea a), e 3, da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 70º, nº 1, alínea a), e 72º, nºs 1, alínea a) e 3 da Lei do Tribunal Constitucional.
3. Entretanto, já na pendência do presente recurso, foi publicada a Lei nº 15/94, de 11 de Maio, prevendo a amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência.
Em face disso, foi o processo remetido, a título devolutivo, ao tribunal a quo, para decisão sobre a eventual aplicação da lei da amnistia ao caso dos autos.
4. Por despacho de fls. 42 v., já transitado em julgado, foi declarada amnistiada a infracção em causa, com fundamento no artigo 1º, alínea ff), da Lei nº 15/94, e julgado extinto o procedimento contra-ordenacional instaurado nos presentes autos.
5. Consequentemente, a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade nenhuma repercussão teria no caso concreto, já definitivamente resolvido. Assim, conclui-se pela inutilidade superveniente do presente recurso, julgando-se deste modo, ao abrigo do artigo 287º, alínea e), do Código de Processo Civil, extinto o recurso.
Sem custas.
Lisboa, 18 de Outubro de 1994
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Luís Nunes de Almeida