Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP as constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal declared Article 16(3) of the Code of Criminal Procedure constitutional and rejected the Public Prosecutor's appeal. The Public Prosecutor challenged the provision based on prior precedent, arguing its constitutionality was doubtful. The court affirmed the norm's validity, thereby overturning the lower court's decision that had found it unconstitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 16(3) CPP; The Constitutional Court established that the specific procedural rule in question does not violate constitutional principles and remains valid.
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Acórdão 510/94
ACÕRDAO Nº 510/94
Processo nº 235/94
1ª Secção
Relator: Conselheiro Tavares da Costa
(Conselheiro Assunção Esteves)
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., neles identificado, tendo por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal, pelos fundamentos do acórdão nº 143/90 (publicado no Diário da República, II Série, de 7 de Setembro de 1990), que aqui se dão por reproduzidos, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma constante do nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal;
b) conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida que deverá ser reformada de harmonia com o agora decidido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 14 de Julho de 1994.
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Assunção Esteves (vencida)
José Manuel Cardoso da Costa