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TC_19940503 AI generated

Constitutional appeal dismissed due to supervening withdrawal of the underlying lawsuit rendering the appeal useless.

Case Number TC_19940503
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the constitutional appeals against the Supreme Court's judgments extinguished because the underlying lawsuit had been withdrawn and homologated. The appellant had previously requested the case be dismissed as the subject matter no longer existed due to the withdrawal. The court ruled that since the appeal was merely instrumental to the main action, its continuation became impossible and useless after the withdrawal.

Legislator headnote

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Art. 287º, alínea e) do Código de Processo Civil; Art. 69º da Lei do Tribunal Constitucional: Constitutional appeals are extinguished when the underlying lawsuit is withdrawn, rendering the appeal useless due to its purely instrumental nature.

Keywords

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supervening withdrawal instrumental appeal extinction of instance useless litigation constitutional review

Cited Legislation

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Art. 287º, alínea e) do Código de Processo Civil
Art. 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro
artigo 287º, alínea e) do Código de Processo Civil

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Full text

Acórdão 503/94

ACÓRDÃO N.º 503/94

Proc. Nº 518/93

Sec. 1ª

Rel. Cons. Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. veio interpor recurso de constitucionalidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 7 de Novembro de 1991 e, bem assim, do acórdão de 9 de Março de 1993 do mesmo Tribunal que negou a existência da alegada oposição de julgados e ainda de um acórdão interlocutório que indeferiu uma arguição de nulidades.

Neste Tribunal, foi elaborada uma exposição do relator no sentido de não se tomar conhecimento dos recursos de constitucionalidade interpostos.

Notificado o teor desta exposição à recorrente em 11 de Maio de 1994, veio esta requerer a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, em virtude de ter havido desistência dos pedidos formulados na acção e tal desistência ter sido homologada por sentença, protestando juntar aos autos a certidão comprovativa de tal facto.

Determinou o relator que os autos aguardassem por 10 dias a junção de tal certidão, mostrando-se junta aos autos, a fls. 144 e 145, certidão do termo de desistência do pedido por parte do autor e aqui recorrido, B. e, bem assim, certidão da sentença homologatória de tal desistência, com menção do respectivo trânsito em julgado.

Assim sendo, extinta a instância principal por desistência, dada a natureza meramente instrumental do recurso de constitucionalidade, tornou-se inútil, supervenientemente, o prosseguimento do presente recurso.

Nestes termos, de acordo com o preceituado no artigo 287º, alínea e) do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, alterada pala Lei nº 85/89, de 7 de Setembro (Lei do Tribunal Constitucional), decide-se julgar extintos os interpostos recursos de constitucionalidade, por inutilidade superveniente da lide.

Lisboa, 1994.07.14

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa