Constitutional Court dismisses claim for non-application of pension reduction rules due to lack of case precedent.

Acórdão 496/94

ACÓRDÃO Nº 496/94

Processo nº 166/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

1. A companhia de seguros A., veio apresentar reclamação para este Tribunal Constitucional - dirigida indevidamente ao seu Presidente - do despacho do Mmº Juiz do 7º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, de 6 de Ja­neiro de 1994, que não admitiu "o recurso do despacho que orde­nou a rectificação do cálculo do capital de remição, para o T.C.", sustentando, no essencial, que tal recurso foi interpos­to "ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artº 70º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - recusa da aplicação da norma cons­tante da alínea b) do nº 3 da Portaria nº 760/85, para além do alcance fixado pelo Acórdão nº 61/91 do Tribunal Constitucional - e ainda ao abrigo da parte final da alínea i) do nº 1 do mesmo artigo 70º daquela Lei orgânica, por a decisão de que se recorreu ter aplicado a Portaria nº 632/71, de 19 de Novembro, em desconformidade com o anteriormente decidido no Acórdão nº 61/91 do Tribunal Constitucional."

2. Em requerimento apresentado no tribunal a quo veio o "Ministério Público junto do 7º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, respondendo à reclamação", sustentar que deve ser confirmado o despacho reclamado.

3. No seu visto, o Ministério Público veio defen­der que a presente reclamação é "manifestamente improcedente", na base da seguinte argumentação:

"Como resulta da corrente jurisprudencial formada na esteira dos Acórdãos nºs 318/93 e 638/93, o Acórdão nº 61/91, não operou - ao contrário do que pretende o ora reclamante - na sua parte 'dispositiva', qualquer restrição ou limitação especial aos efeitos da inconstitu­cionalidade que decretou - limitando-se a pres­crever que, como resulta do artigo 282º, nº 3, da Constituição, ficam necessariamente 'ressal­vados os casos julgados'. Deste modo, o que verdadeiramente acaba por estar em causa no recurso que o ora reclamante pretendeu inter­por, era determinar em que termos se forma caso julgado no incidente de remição de pensões - questão que se não configura como objecto idó­neo do recurso de constitucionalidade.

Não tendo, deste modo, operado a decisão de que se pretendeu recorrer qualquer ampliação do âmbito da inconstitucionalidade decretada pelo Acórdão nº 61/91, recusando a aplicação da nor­ma considerada inconstitucional em medida supe­rior ao objecto da declaração operada pelo Tri­bunal Constitucional - e não ocorrendo obvia­mente o circunstancialismo previsto na alínea i) do nº 1 do artº 70º da Lei nº 28/82 - não se verificam os pressupostos do recurso de consti­tucionalidade intentado."

4. Vistos os autos, cumpre decidir.

O despacho reclamado assenta na seguinte ordem de considerações:

"1. A A., veio interpôr recurso do despacho que ordenou a rectificação do cálculo do capital de remição de harmonia com a Portaria nº 632/71, 19-11, e em virtude da declaração de inconsti­tucionalidade da Portaria nº 760/85, 4-10, por inexistir caso julgado quanto ao montante da­quele capital.

De tal despacho não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional (TC).

2. Do requerimento de rectificação apresentado pela recorrente nos termos do artº 75º-A nº 5 da L.O.T.C., na redacção da Lei nº 85/89, 7-9, não consta a indicação da norma cuja inconsti­tucionalidade se pretende ver apreciada pelo TC, como exige o nº 1 daquele artº 75º-A. E não pode valer a indicação do nº 3, b) da P. 760/85 por tal norma ter já sido declarada inconstitu­cional pelo acórdão nº 61/91 do TC. É na se­quência deste que se entendeu não existir ofen­sa do caso julgado na rectificação do capital de remição e se ordenou esta. Não houve, pois, recusa de aplicação da P. 760/85, mas sim uma aplicação do artº 282º, nº 1 da Constituição, dado não ter havido qualquer declaração, com força obrigatória geral, nos termos do nº 4 deste artigo. Ou seja, o despacho recorrido não alargou o âmbito da declaração de inconstitu­cionalidade realizada pelo Acórdão nº 61/91, antes considerou, em face das tabelas anexas à P. 632/71, como não abrangido pelo caso julgado o cálculo do montante do capital de remição e, em consequência, que ele era susceptível de rectificação por efeito da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória ge­ral, do nº 3 b) da P. 760/85. Por isso, o des­pacho recorrido não emitiu qualquer juízo novo de inconstitucionalidade, pelo que não pode ser objecto de recurso para o TC. Neste sentido, o acórdão 318/93, que supomos inédito e seguimos de perto, proferido no processo nº 143/92 do TC (nº 22/89 da 2ª secção deste 7º Juízo). Do ex­posto resulta também que a falta de indicação, no requerimento de rectificação do recorrente, da norma cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada pelo T.C. determina a falta de preenchimento de uma das condições exigidas pelo artº 75º-A nº 1 da LOTC, e o consequente indeferimento do recurso por falta de tal indi­cação e também por a decisão o não admitir, como se expôs - artº 76 nº 2 da LOTC na redac­ção da Lei nº 85/89.

3. Quanto à invocação da alínea i) do artº 70º da LOTC no requerimento de rectificação do re­curso interposto, afigura-se que o recurso tam­bém não é admissível com esse fundamento. Tal alínea figura a hipótese de recusa de aplicação de norma constante de acto legislativo em des­conformidade com o anteriormente decidido sobre a questão pelo TC. Como já se disse, não houve qualquer desconformidade do despacho recorrido com o decidido no Acórdão 61/91 pelo TC, mas simplesmente a aplicação da norma constitucio­nal pertinente em face de tal decisão. E é esta aquela a que se deve atender para os efeitos da alínea i) invocada, e não aos raciocínios ex­pendidos no acórdão, mas que não levaram a qualquer limitação dos efeitos da inconstitu­cionalidade efectivamente declarada, pelo que a aplicação da P. 632/71 não esteve desconforme a qualquer decisão do TC.

Além disso, para que a alínea i) pudesse ser invocada, era necessário que a norma cuja apli­cação fosse recusada ou aplicada em desconfor­midade com o decidido pelo TC constasse de acto legislativo. Seguramente que nem a P. 632/71 nem a P. 760/85 se podem considerar actos le­gislativos, bastando o artº 115º nº 1 da Cons­tituição para tal constatação. E não se verifi­cando, assim, a previsão do artº 70º i) da LOTC, é inadmissível o recurso ao abrigo de tal normativo."

5. A questão aqui posta não é nova e foi já deci­dida por este Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 429/94, em processo de reclamação também vindo do mesmo juízo a quo e com a mesma reclamante, no sentido do indeferimento da reclamação.

Não havendo razão para divergir desse entendimen­to, ele vai seguir-se de perto.

Em hipóteses em tudo semelhantes à presente teve já este Tribunal Constitucional oportunidade de se pronunciar e sempre concluindo que as "decisões judiciais - proferidas em sentido idêntico à prolatada pelo Juiz do 7º Juízo do Tribunal do Tra­balho do Porto e por intermédio da qual se determinou a recti­ficação do cálculo do capital de remição, decisão esta de que a ora reclamante desejou recorrer - pretendidas impugnar não re­cusaram a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, de qualquer norma, antes, e unicamente, se pronunciando no sen­tido de não ser abrangido pelo caso julgado, quer a forma de cálculo do capital cuja remição fora autorizada, quer o montan­te desse capital, questão na qual o Tribunal Constitucional não devia intervir" (cfr., v.g., os Acórdãos nºs 318/93, publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Outubro de 1993, e 600/93).

"Nos indicados arestos do Tribunal Constitucional, ou nas exposições para que remeteram, foi ainda assinalado que no Acórdão nº 61/91 (publicado na I Série do Diário da Repúbli­ca de 1 de Abril de 1991) não se 'efectuou qualquer limitação ou restrição de efeitos tocantemente à declaração de inconsti­tucionalidade por ele operada, antes por essa declaração estan­do abrangida a totalidade da norma constante da alínea b) do nº 3 da Portaria nº 760/85', e que, no concernente à invocada vio­lação da alínea i) do nº 1 do artº 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, igualmente se não vislumbrava, nas aludidas deci­sões, qualquer recusa de '«norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contraditoriedade com uma convenção in­ternacional» (ou que, equacionando a questão da dessa contradi­toriedade', tenham feito aplicação de norma em sentido diverso ao anteriormente decidido por este Tribunal).

Em suma, nos Acórdãos já mencionados concluiu o Tribunal não se verificar, nos casos então sujeitos à sua apre­ciação e que, de todo em todo, são idênticos ao da presente situação, a existência dos pressupostos cabidos ao recurso de constitucionalidade, quer reportado à alínea a), quer à alínea i), uma e outra do nº 1 do artº 70º da Lei nº 28/82.

Há, consequentemente, atenta a identidade de situações, que, quanto à presente reclamação, concluir de igual sorte" (é o resultado a que chega o citado Acórdão nº 429/94).

6. Termos em que, DECIDINDO, se indefere a recla­mação, condenando-se a reclamante em custas processuais, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta.

Lisboa, 12 de Julho de 1994

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa