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233/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Case Number 233/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Portuguese Criminal Procedure Code, rejecting the Public Prosecutor's challenge. The court found no violation of fundamental rights in the provision allowing certain procedural measures. Consequently, the lower court's decision was revoked to align with this constitutional validation.

Legislator headnote

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Art. 16.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; The provision is constitutional and does not infringe upon the rights of the accused or the principle of equality before the law.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Validity Public Prosecutor Recourse Article 16 Section 3 Portuguese Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 16.º, n.º 3 do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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Acórdão nº 393/89
- pelos fundamentos do acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394.
Acórdão nº 41/90
- pelos fundamentos do acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394.
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TC_19940076
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP; public prosecution appeal against A and B dismissed.
352/96
Constitutional court dismisses challenge to criminal procedure articles regarding search and seizure powers.
128/17.8PGALM.L1-3
Public prosecutor's attempt to add facts to private prosecution rejected as altering essential elements.
TC_19960808
Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding judicial review of administrative acts.
755/96
Constitutional court allows public prosecution appeal to reform lower court decision on constitutional grounds.

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Full text

Acórdão 491/94

ACÓRDÃO Nº 491/94

Processo nº 233/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A., B., C., D. e E., -

- pelos fundamentos do acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394. página 176), para os quais aqui se remete –

decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b). conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 12 de Julho de 1994.

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida (Vencido)

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa