Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court found no violation of fundamental rights despite arguments regarding the norm's impact on legal certainty. Consequently, the challenged judicial decision was revoked and reformulated to align with the court's affirmation of the statute's validity.
Legislator headnote
AI generatedArticle 16(3) of the Criminal Procedure Code; Article 24 of the Constitution: The Constitutional Court held that the provision does not violate the principle of legal certainty or the right to a fair trial.
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ACÓRDÃO Nº 490/94
Processo nº 196/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
(Conselheiro Luís N. Almeida)
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.
Lisboa, 12 de Julho de 1994
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida (vencido)
José Manuel Cardoso da Costa