Constitutional court dismisses appeal against administrative decision without examining merits due to lack of procedural standing.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the merits of the appeal filed by A. against the Funchal Municipal Chamber and B. The court accepted the respondents' agreement with the rapporteur's report and found no grounds to proceed. Consequently, the appeal was rejected without substantive review, and the appellant was ordered to pay court costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 221.º da CRP; Art. 52.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may decide not to examine the merits of an appeal when the rapporteur's report is accepted by the parties and the appellant's response does not undermine its justness.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 486/94
ACÓRDÃO N.º 486/94
Proc. nº 222/94
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorridos a CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL e B.,
- pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, com cujo teor os recorridos se dizem de acordo e cuja justeza a resposta do recorrente não abalou,
- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com cinco unidades de conta de taxa de justiça.
Lisboa, 12 de Julho de 1994
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa