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229/94 AI generated

Constitutional court dismisses appeal against mandatory general invalidation of law regarding administrative fines.

Case Number 229/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a prior declaration of general mandatory unconstitutionality. The case involved a challenge to administrative fines where the court upheld the previous ruling that the specific law was invalid. Consequently, the appeal was rejected because the foundational declaration of unconstitutionality remained in force.

Legislator headnote

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da CR; Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CR: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos erga omnes, impedindo o recurso contra a sua aplicação.

Keywords

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mandatory general invalidation constitutional appeal dismissal erga omnes effect administrative fines unconstitutionality public prosecutor appeal

Cited Legislation

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da CR
Art. 282.º, n.º 1, alínea a), da CR

Cited Case Law

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Acórdão nº 347/92
Nos presentes autos, em que è recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 347/92 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3 de Dezembro de 1992), decide-se negar provimento ao recurso.
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1420/2017
Portuguese Constitutional Court declares municipal fee regulation unconstitutional for lacking explicit enabling law citation.
255/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.
1200/17
Portuguese Constitutional Court declares unconstitutional mandatory payment of legal fees to the winning defendant.
983/2015
Portuguese Constitutional Court declares expert fee cap unconstitutional for violating proportionality and access to justice.
TC_19960292
Constitutional court grants review and reforms lower court sentence regarding constitutional validity issue.

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Full text

Acórdão 485/94

ACÓRDÃO N.º 485/94

Processo nº 229/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que è recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 347/92 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 3 de Dezembro de 1992), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 12 de Julho de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa