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TC_19940480 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error regarding the specific article of a decree-law under review.

Case Number TC_19940480
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional corrected a clerical error in a previous decision where the wrong article of a decree-law was declared constitutional. The original ruling mistakenly cited Article 32 instead of Article 23 of Decree-Law 430/83, despite the entire reasoning addressing Article 23. The court rectified this writing mistake to ensure the correct legal provision was formally recognized as constitutional.

Legislator headnote

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Art. 23, n.º 1 of Decree-Law 430/83; The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions when the substantive reasoning clearly indicates a different article was intended, thereby validating the correct provision over the erroneously cited one.

Keywords

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clerical error correction Constitutional Court decision decree-law article writing mistake rectification substantive reasoning fiscalização concreta Portuguese constitutional law

Cited Legislation

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Art. 23, n.º 1 of Decree-Law 430/83, of 13 December
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282/94
Constitutional Court dismisses challenge to bank liquidation law citing prior non-constitutional ruling.
587/92
Portuguese Constitutional Court declares specific provisions of a 1983 Decree-Law unconstitutional for violating the right to work.
87/86
Nos autos de recurso em que é recorrente, A., Ldª., e recorrida, B., Ldª., põe-se a questão de saber se a violação dos artigos 48.º e 49.º, da Lei Uniforme sobre Letras, pelo artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, constitui caso de inconstitucionalidade da competência desta Tribunal.
53/92
Constitutional court rejects challenge to law article 1, confirming lower court's constitutional judgment.
532/93
Constitutional court dismisses public prosecution appeal against a lower court's decision regarding a specific case.

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Full text

Acórdão 480/94

ACÓRDÃO Nº 480/94

Proc. nº 130/93

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de consti­tucionalidade, em que figura como recorrente A., por acórdão de 7 de Junho de 1994, foi assim decidido:

"a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 32º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro;

b) Negar provimento ao recurso e confirmar, consequente­mente, o acórdão recorrido na parte respeitante à questão de constitucionalidade agora decidida".

Ora, considerando que o objecto do recurso se cingia à questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 23º, nº 1, do Decreto-Lei nº 430/83, havendo toda a fundamentação do acórdão sido dirigida à apreciação do mérito constitucional desta norma, só por manifesto lapso, traduzido em erro de escrita, se julgou como não inconstitucional, na decisão a norma do artigo 32º e não do artigo 23º do Decreto-Lei nº 430/83.

Pelo exposto, decide-se rectificar o erro de escrita contida na alínea a) da decisão daquele acórdão, em termos de ali se dever ler artigo 23º, nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro.

Lisboa, 7 de Julho de 1994

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa