Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation cap unconstitutional for violating property rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 33(1) of the Expropriation Code unconstitutional, ruling that capping compensation at 15% of construction costs violates constitutional property rights. The Ministry Public challenged a lower court decision upholding this cap against A. and his wife. The court held that such a rigid limitation fails to provide adequate compensation for land in urban agglomerations, thereby infringing upon the fundamental right to property.
Legislator headnote
AI generatedArt. 62(2) and Art. 13(1) of the Constitution; The state cannot impose a fixed percentage cap on expropriation compensation for urban land, as such a measure constitutes an unconstitutional restriction on the right to property.
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Acórdão 455/94
ACÓRDÃO Nº 455/94
Proc. nº 222/93
2ª Secção
Rel.: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e são recorridos A. e mulher, pelos fundamentos do Acórdão nº 210/93 (publicado no Diário da República, II série, de 28 de Maio de 1993), decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma constante do nº 1 do artigo 33º do Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro), na parte em que determina que o valor dos terrenos situados em aglomerado urbano não poderá exceder, em qualquer caso, o valor de 15% do custo provável da construção que neles seja possível erigir, por violação dos artigos 62º, nº 2, e 13º, nº 1, da Constituição;
b) Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, na parte impugnada.
Lisboa, 9 de Junho de 1994
José Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa