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116/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Case Number 116/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The Prosecutor argued the provision violated fundamental rights based on prior decisions, but the court found no such violation. Consequently, the court granted the appeal and revoked the lower court's declaration of unconstitutionality.

Legislator headnote

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision does not violate constitutional rights and remains valid.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Challenge Public Prosecutor Appeal Article 16 Section 3 Constitutional Validity

Cited Legislation

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91

Cited Case Law

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Acórdão nº 31/91
Acórdão nº 41/91

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Acórdão 450/94

ACÓRDÃO Nº 450/94

Processo nº 116/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

(Cons. Luís N. de Almeida)

Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objec­to a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Códi­go de Processo Penal, pelos fundamentos dos Acór­dãos deste Tri­bunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aque­le publi­cado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reprodu­zidos, decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.

Lisboa, 8.6.94

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa