Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding unconstitutionality declaration of a law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal regarding the general binding unconstitutionality of a law previously declared unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution challenged the finality of the declaration, while the Union Recreativa Mirense benefited from the ruling. The court rejected the appeal, upholding the original decision that the law is void and inapplicable.
Legislator headnote
AI generatedArt. 289.º da CR; Art. 289.º da CR: A declaration of unconstitutionality with general binding force is final and cannot be challenged by the public prosecution.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 447/94
ACÓRDÃO N.º 447/94
Processo nº 143/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida UNIÃO RECREATIVA MIRENSE, fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 8 de Junho de 1994.
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
José Manuel Cardoso da Costa