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TC_19940446 AI generated

Constitutional Court dismisses public prosecution appeal against general binding declaration of unconstitutionality.

Case Number TC_19940446
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal regarding a previously issued general binding declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the finality of the ruling against the individual defendant. The court upheld the original decision, confirming that such declarations remain effective and binding upon the parties.

Legislator headnote

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa; Art. 281.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, uma vez proferida, não pode ser recorrida pelo Ministério Público.

Keywords

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general binding declaration unconstitutionality appeal public prosecution challenge constitutional finality Ministry of Public Prosecution

Cited Legislation

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa
Art. 281.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

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Acórdão nº 805/93
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida B., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

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Full text

Acórdão 446/94

ACÓRDÃO Nº 446/94

Proc. nº 134/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida B., fazendo aplica­ção ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 805/93, publicado no D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provi­mento ao recurso.

Lisboa,8 de Junho de 1994

José Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa