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140/94 AI generated

Constitutional court applies prior unconstitutionality ruling to dismiss appeal against urban planning regulation.

Case Number 140/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's application of an urban planning regulation. The Public Prosecutor argued the regulation should be applied, but the Court noted that the specific norm had already been declared unconstitutional with general binding force in a previous decision (Acórdão nº 236/94). Consequently, the Court ordered the application of that prior unconstitutionality declaration and rejected the current appeal.

Legislator headnote

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Art. 78-A, nº 1 da Lei nº 28/82; When a norm is already declared unconstitutional with general binding force, a subsequent appeal challenging its application must be dismissed by applying the prior unconstitutionality declaration.

Keywords

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unconstitutionality declaration general binding force urban planning regulation recurso improcedente precedent application

Cited Legislation

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Art. 78-A, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro
Art. 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa

Cited Case Law

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Acórdão nº 236/94
a) aplicar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 236/94;
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284/93
Constitutional Court dismisses appeal against urban planning regulation declaring it unconstitutional with general binding force.
238/93
Constitutional Court dismisses appeal against urban planning regulation application following prior unconstitutionality declaration.
150/94
Constitutional Court dismisses appeal because the challenged urbanization regulation was already declared unconstitutional with general binding force.
TC_19940236
Portuguese Constitutional Court declares parking fee exemption unconstitutional due to lack of legislative authority.
291/90
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior decision.

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Full text

Acórdão 437/94

ACÓRDÃO Nº 437/94

Processo n.º 140/94

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos em que são recorrente o Minis­tério Público e recorridos Banco A., S. A. e o Presidente substituto da Câmara Municipal de Lisboa, neles identificados, elaborou-se oportunamente exposição prévia, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a qual aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais, preconizando-se que o recurso fosse julgado improcedente, na medida em que a norma desaplicada pelo tribu­nal recorrido - parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio - já fora declarada incons­titucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal nº 236/94, de 16 de Março último.

Considerando ter a exposição merecido concordância expressa do recorrente e do primeiro recorrido, nada tendo dito o segundo recorrido, e o facto de aquele acórdão já ter sido publicado – Diário da República, I Série A, de 7 de Maio de 1994 – decide-se

a) aplicar a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 236/94;

b) negar provimento ao recurso, confirmando, na parte impugnada, a decisão recorrida.

Lisboa, 7 de Junho de 19945.

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração junto ao Acórdão nº 262/93)