Constitutional court denies appeal against urbanization regulation application following prior invalidation declaration.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a lower court's application of an urbanization regulation. The regulation had been previously declared unconstitutional with general binding force by a prior decision. Consequently, the court confirmed the lower court's ruling to apply the norm despite its invalidation.
Legislator headnote
AI generatedArt. 281.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 222.º do Código de Processo Civil: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, courts must apply the new legal situation, but the specific procedural outcome depends on the timing of the declaration relative to the case's procedural stage.
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Acórdão 428/94
ACÓRDÃO Nº 428/94
Procº nº 844/93
Rel. Cons. Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do 11º Juízo do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral da Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, operada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 106, de 7 de Maio de 1994), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa,18 de Maio de 1994
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa