Constitutional court declares urbanization regulation clause unconstitutional for violating property rights and equality principles.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the final paragraph of Article 12 of the Lisbon Urbanization Plan unconstitutional with general binding force. The Ministry of Public Prosecution challenged the regulation, arguing it violated constitutional property rights and equality guarantees. The court confirmed the prior decision by ruling the specific clause infringed upon Articles 106 and 167 of the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 106, n.ºs 2 e 3; Art. 167, alínea o) da Constituição: A parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa é inconstitucional por violar os direitos de propriedade e o princípio da igualdade.
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Acórdão 427/94
ACÓRDÃO Nº 427/94
Proc. nº 516/93
2ª Secção
Rel.: Consº Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que figuram, como recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO e, como recorrido, A., decide-se aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, por violação dos artigos 106º, nºs 2 e 3, e 167º, alínea o), da Constituição (versão originária), constante do Acórdão nº 236/94, publicado no D.R., I Série-A, de 7 de Maio de 1994.
Por conseguinte, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida, na parte impugnada.
Lisboa,18 de Maio de 1994
José Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa