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664/93 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal regarding general binding force of prior unconstitutionality declaration.

Case Number 664/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a prior declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution sought to challenge the general binding force of the earlier ruling in this specific case. The court rejected the request, upholding the principle that such declarations automatically invalidate the challenged legal provision for all future cases.

Legislator headnote

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Art. 289.º, n.º 1 da Constituição Portuguesa; Art. 289.º, n.º 2 da Constituição Portuguesa: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos retroativos e impede a aplicação da norma impugnada em qualquer caso futuro, sendo o recurso contra a sua aplicação inadmissível.

Keywords

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constitutional unconstitutionality general binding force retroactive effect legal provision invalidation public prosecutor appeal constitutional court decision procedural inadmissibility

Cited Legislation

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Art. 289.º, n.º 1 da Constituição Portuguesa
Art. 289.º, n.º 2 da Constituição Portuguesa

Cited Case Law

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Acórdão nº. 805/93
No presente processo, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., LDA., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº. 805/93, publicado no D.
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290/95
Constitutional court dismisses public prosecution appeal regarding general binding invalidation of law.
750/93
Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality.
255/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring specific administrative norm unconstitutional in prior ruling.
122/92
Constitutional court denies review request, upholding the constitutionality of the specific article in question.
231/92
Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality regarding administrative fines for unauthorized land use.

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Full text

Acórdão 425/94

ACÓRDÃO N.º 425/94

Processo nº 664/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que ê recorrente o Ministério Público e recorrida A., LDA., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº. 805/93, publicado no D. R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias bento

José Manuel Cardoso da costa