Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal in this case involving a declaration of general binding unconstitutionality. The Public Prosecutor sought to challenge the finality of a previous ruling that declared specific laws unconstitutional with general binding force. The court upheld the prior decision, confirming that such declarations are final and cannot be appealed by the prosecution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 289.º, n.º 1 da CRP; Art. 289.º, n.º 2 da CRP: A declaration of unconstitutionality with general binding force is final and cannot be subject to appeal by the Public Prosecutor.
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Acórdão 423/94
ACÓRDÃO N.º 423/94
Processo nº 750/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D. R., I Série - A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 18 de Maio de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa