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TC_19940421 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal upholding unconstitutional fines as more favorable laws do not apply retroactively.

Case Number TC_19940421
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Portuguese Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the constitutionality of specific administrative penalty regulations. The court reaffirmed that these decrees, which classify certain infractions as minor offenses, violate the Constitution by preventing the application of newer, more favorable laws to past violations. Consequently, the court denied the appeal to maintain the existing declaration of unconstitutionality with general binding force.

Legislator headnote

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Art. 29º, nº 4 da Constituição; Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90: Laws establishing administrative penalties are unconstitutional if they preclude the application of subsequent, more favorable legislation to prior infractions.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality Administrative penalties Retroactive application More favorable law General binding force

Cited Legislation

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Art. 29º, nº 4 da Constituição
Art. 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90
artigo 29º da Constituição
artigo 29º, nº 4 da Constituição
Tal questão foi já objecto de apreciação neste Tribu­nal, o qual, pelo Acórdão nº 227/92, D.R., II Série, de 12 de Setembro de 1992, julgou inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29º, nº 4 da Constituição (cfr.

Cited Case Law

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Acórdão nº 227/92
Tal questão foi já objecto de apreciação neste Tribu­nal, o qual, pelo Acórdão nº 227/92, D.R., II Série, de 12 de Setembro de 1992, julgou inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29º, nº 4 da Constituição (cfr.
Acórdão nº 597/93
Acórdão nº 598/93
Acórdão nº 150/94
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publica­do no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar pro­vimento ao recurso.

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Full text

Acórdão 421/94

ACÓRDÃO Nº 421/94

Proc. nº 569/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Exposição a que se refere o artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional

1. A questão que é suscitada no presente recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., é a de saber se os artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de impedirem a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável, às infracções que o Regime Jurídico aprovado por esse diploma des­graduou em contra-ordenações, são inconstitucionais por violarem o nº 4 do artigo 29º da Constituição.

2. Tal questão foi já objecto de apreciação neste Tribu­nal, o qual, pelo Acórdão nº 227/92, D.R., II Série, de 12 de Setembro de 1992, julgou inconstitucionais as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2 do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, por violação do artigo 29º, nº 4 da Constituição (cfr. os mais recen­tes Acórdãos nºs 597/93 e 598/93, de 23 de Outubro, inéditos).

3. Entende-se que é de reafirmar, no caso sub iudicio, a orientação assumida no citado acórdão, dando-se como reproduzidos os respectivos fundamentos. Deve, por conseguinte, negar-se pro­vimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida relativa­mente à questão de inconstitucionalidade.

4. Ouçam-se as partes, por 5 dias, para responder, que­rendo.

Proc. nº 569/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publica­do no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar pro­vimento ao recurso.

Lisboa,18 de Maio de 1994

José Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa