Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against general invalidation of a law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal rejected the Public Prosecutor's appeal regarding the general invalidation of a law previously declared unconstitutional. The case involved a challenge to the binding force of a prior decision that nullified legislation for everyone. The court upheld the original ruling, affirming that the general declaration of unconstitutionality remains effective and binding.
Legislator headnote
AI generatedArt. 289.º da CRP; Art. 221.º da CRP: A declaration of unconstitutionality with general binding force remains effective and cannot be overturned by a subsequent appeal by the Public Prosecutor.
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Acórdão 420/94
ACÓRDÃO N.º 420/94
Proc. nº 263/93
2ª Secção
Rel.: Consº Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa,18 de Maio de 1994
José Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa