Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a general binding declaration of unconstitutionality. The court rejects the appeal, upholding the previous decision's binding force. The court affirms the binding nature of general declarations of unconstitutionality. The court rejects the appeal, maintaining the binding force of the prior declaration.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a prior general binding declaration of unconstitutionality. The Public Prosecutor challenged the decision, while the appellant argued for a different legal interpretation. The court ruled that the binding force of the original declaration remains intact and the appeal lacks merit.
Legislator headnote
AI generatedArt. 281.º, n.º 1, alínea b), da CRP; Art. 282.º, n.º 1, alínea b), da CRP: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida, mantendo-se sua eficácia vinculativa.
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Acórdão 419/94
ACÓRDÃO Nº 419/94
Proc. nº 251/93
2ª Secção
Rel.: Consº Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., fazendo aplicação ao caso da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 150/94, publicado no D.R., I Série-A, de 30 de Março de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 18 de Maio de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa