Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19940418 AI generated

Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a general binding unconstitutionality declaration. The court rejects the appeal, upholding the previous ruling's binding force. The decision affirms that general unconstitutionality declarations remain valid and enforceable.

Case Number TC_19940418
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of general unconstitutionality. The Public Prosecutor challenged the binding nature of the earlier ruling, while the applicant relied on its mandatory effect. The court upheld the original decision, confirming that such declarations retain their full legal force and cannot be overturned by subsequent appeals.

Legislator headnote

AI generated

Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; Art. 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral mantém a sua eficácia e não pode ser revogada por recurso ordinário.

Keywords

AI generated
general unconstitutionality binding force declaration constitutional appeal Public Prosecutor appeal mandatory effect ruling

Cited Legislation

AI generated
Art. 281.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa
Art. 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 207/93
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 207/93, publicado no D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993, decide-se negar provimento ao recurso.
AI generated
750/93
Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality.
465/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
408/95
Constitutional court rejects unconstitutionality claim regarding specific legal provision in Portuguese case.
TC_19940168
Constitutional court dismisses prosecutor's appeal against general binding invalidation of a law.
326/93
Constitutional court dismisses challenge to deportation law article 9 as not unconstitutional.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 418/94

ACÓRDÃO N.º 418/94

Proc. nº 24/93

2ª Secção

Rel.: Consº Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., fazendo aplicação ao caso da declaração de in­constitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 207/93, publicado no D.R., I Série-A, de 6 de Maio de 1993, decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa