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778/92 AI generated

Portuguese Constitutional Court allows challenge to tax court jurisdiction over non-administrative debts.

Case Number 778/92
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Constitutional Court granted the appeal against the jurisdiction of first-instance tax courts. The Ministry of Public Prosecution and Caixa Geral de Depósitos challenged the constitutionality of norms allowing these courts to collect non-administrative debts. The court ruled that such jurisdiction violates the principle of speciality in administrative justice. Consequently, the court decided to allow the challenge to the specific norms in question.

Legislator headnote

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Art. 61º, nº 1 do Decreto-Lei nº 48.953/1969; Art. 62º, nº 1, alínea c) do Estatuto aos Tribunais Administrativos e Fiscais: The principle of speciality in administrative justice prohibits tax courts from exercising jurisdiction over debts not arising from administrative or fiscal legal relations.

Keywords

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administrative justice tax court jurisdiction principle of speciality constitutional challenge non-administrative debts Portuguese law Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 61º, nº 1 do Decreto-Lei nº 48.953/1969
Art. 62º, nº 1, alínea c) do Estatuto aos Tribunais Administrativos e Fiscais

Cited Case Law

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Acórdão nº 371/94
Acórdão nº 372/94
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667/92
Portuguese Constitutional Court allows tax court jurisdiction over Caixa Geral de Depósitos debt collection despite private law nature.
TC_19940630
Portuguese Constitutional Court allows tax court to collect non-administrative debts, ruling execution lacks dispute resolution.
514/91
Portuguese Constitutional Court dismisses CGD's appeal, ruling the Public Prosecutor must be a party to constitutional challenges.
467/91
Portuguese Constitutional Court dismisses CGD's appeal, ruling the Public Prosecutor must be a party to constitutional challenges.
TC_19920435
Portuguese Constitutional Court upheld a tax law provision regarding tax evasion penalties as constitutional.

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Full text

Acórdão 417/94

ACÓRDÃO Nº 417/94

Processo nº 778/92

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa (2º Juízo), em que são recorrentes o Ministério Público e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e recorridos A. e mulher, B., bem como C. e mulher, D., em que o recurso tem por objecto a apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 61º, nº 1, do Decreto-Lei nº. 48.953, de 5 de Abril de 1969, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 693/70, de 31 de Dezembro, e do artigo nº 62º, nº 1, alínea c), do Estatuto aos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril (esta última, quando interpretada no sentido de que os tribunais tributários de primeira instância seriam também competentes para a cobrança coerciva de dívidas não provenientes de relações jurídicas administrativas e fiscais), pelos fundamentos expostos nos Acórdãos nº 371/94 e nº 372/94, ainda inéditos, juntos aos presentes autos, e que aqui se dão como reproduzidos, decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 18 de Maio de 1994

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa