Constitutional Court dismisses appeal against urban planning regulation declaring it unconstitutional with general binding force.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a declaration of unconstitutionality. The court upheld the final paragraph of Article 12 of the Lisbon Urban Planning General Plan Regulation, which was previously declared unconstitutional with general binding force. Consequently, the regulation remains in effect despite the initial challenge.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da CRP; Art. 222º da CRP: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não impede a manutenção da norma impugnada se o recurso não for provido.
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Acórdão 415/94
ACÓRDÃO N.º 415/94
Processo nº 284/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, constante ao Acórdão nº 236/94 (publicado no Piano da República, I Série - A, de 7 de Maio de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 18 de Maio de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa