Constitutional Court dismisses appeal against urban planning regulation application following prior unconstitutionality declaration.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by the Ministry of Public Prosecution and the applicant A. regarding the application of Article 12 of the Lisbon Urbanization Plan. The court relied on a previous declaration of unconstitutionality that rendered the final part of the cited article inapplicable. Consequently, the court ruled that the regulation could not be enforced in this specific instance.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 22.º da CRP: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, its application is prohibited, and appeals challenging its enforcement must be dismissed.
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Acórdão 414/94
ACÓRDÃO N.º 414/94
Processo nº 238/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que ê recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da parte final do artigo 12º do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria nº 274/77, de 19 de Maio, constante do Acórdão nº 236/94 (publicado no Diário da República, I Série - A, de 7 de Maio de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 18 de Maio de 1994.
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa