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107/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Case Number 107/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to reformulate a lower court decision regarding the constitutionality of Article 16(3) of the Criminal Procedure Code. The court reaffirmed its established jurisprudence that this provision does not violate the Constitution, citing previous rulings as the primary basis. Consequently, the appeal was allowed, confirming the norm's validity against constitutional challenges.

Legislator headnote

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; Article 78-A(1) of the Constitutional Court Law: The Constitutional Court reaffirms that Article 16(3) of the Criminal Procedure Code is not unconstitutional.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Non-constitutionality Article 16 Section 3

Cited Legislation

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Article 70(1)(a) and 72(1)(a) of Law No. 26/82
Article 16(3) of the Criminal Procedure Code
Article 78-A(1) of the Constitutional Court Law
artigo 162 do Código Penal
1.- Sobre a norma do nº 3 do artigo 162 do Código Penal que constitui objecto deste recurso, é já extensa, constante e reiterada a jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido da sua não inconstitucionalidade.

Cited Case Law

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Acórdão nº 143/90
É precisamente esse entendimento que agora se reedita, pelas razoes e fundamentos constantes, nomeadamente, do acórdão nº 143/90 (publicado no Diário da República.
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107/95
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the appeal.
60/93
Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against recusal claims.
235/94
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP as constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge.
199/93
Constitutional Court grants review of unconstitutionality decision based on prior precedent grounds.
495/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.

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Full text

Acórdão 388/94

ACÓRDÃO Nº 388/94

Processo nº 107/94

1ª Secção

Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso interposto pelo Mi­nistério Público, ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alínea a) e 72º, nº 1, alínea a), da Lei nº 26/82, de 15 de Novembro, e em que são recorridos A. e B., pelos motivos cons­tantes da Exposição do Relator de fls. 23 e 24, que aqui se dá por inteiramente reproduzida, e com cujo teor o representante do mesmo Ministério Público veio manifestar inteira concordân­cia, decide-se conceder provimento ao recurso, ordenando-se a reformulação da decisão recorrida em conformidade com o juízo de não inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal.

Lisboa, 12 de Maio de 1994

Fernando Alves Correia

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria assunção Esteves (Vencida)

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição nos temos do artigo 78º - A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:

1.- Sobre a norma do nº 3 do artigo 162 do Código Penal que constitui objecto deste recurso, é já extensa, constante e reiterada a jurisprudência do Tribunal Constitucional no sentido da sua não inconstitucionalidade.

É precisamente esse entendimento que agora se reedita, pelas razoes e fundamentos constantes, nomeadamente, do acórdão nº 143/90 (publicado no Diário da República. II Série, de 7 de Setembro de 1990), que aqui se dão por reproduzidos.

2.- Ouçam-se, por isso, as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 daquele artigo 78º-A.

Lisboa, 15 de Março de 1994

Fernando Alves Correia