Portuguese Constitutional Court upheld a law's constitutionality while ordering the lower court to reform its judgment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the lower court's finding of unconstitutionality against Article 11(1)(a) of Decree-Law 454/91 invalid. Although the court refused to strike down the statute itself, it granted the appeal to revoke the lower court's decision. Consequently, the lower court was ordered to re-evaluate the case in light of the court's ruling on the constitutional question.
Legislator headnote
AI generatedArticle 221(1) of the Constitution; Article 222 of the Constitution: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional but may also grant relief to the appellant by ordering the lower court to reform its decision, thereby allowing the appeal to succeed without invalidating the statute.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
Acórdão 383/94
ACÓRDÃO Nº 383/94
Processo nº 144/94
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca do Barreiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da EXPOSIÇÃO do Relator de fls. 45 e verso dos autos - os quais não foram contrariados pela resposta do Ministério Público, fazendo ainda apelo ao Acórdão nº 371/91, publicado na II Série do Diário da República, nº 284, de 10 de Dezembro de 1991 - decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro;
b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, a fim de ser reformada de acordo com o aqui decidido no tocante ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 11.5.94
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa