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TC_19940381 AI generated

Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.

Case Number TC_19940381
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Article 16(3) of the Portuguese Criminal Procedure Code while granting the public prosecutor's appeal. The court rejected the argument that the provision violated fundamental rights, relying on established case law regarding the scope of judicial review. Consequently, the lower court's decision was revoked and remanded for reform in accordance with this ruling.

Legislator headnote

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision does not violate constitutional rights and is therefore not subject to unconstitutionality.

Keywords

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Criminal Procedure Code Constitutional Review Judicial Review Public Prosecutor Appeal Portuguese Law Article 16 Section 3 Constitutional Admissibility

Cited Legislation

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Article 16(3) of the Criminal Procedure Code

Cited Case Law

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Acórdão nº 393/89
- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete -
Acórdão nº 41/90
- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete -
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235/94
Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP as constitutional, rejecting the Public Prosecutor's challenge.
196/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_19940386
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code as constitutional.
107/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
478/96
Constitutional court dismisses challenge to deportation law provisions regarding third-country nationals.

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Full text

Acórdão 381/94

ACÓRDÃO Nº 381/94

PROCESSO Nº 149/94

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Chaves, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. -

- pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete -

- decide-se:

a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;

b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 11 de Maio de 1994

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa