Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Portuguese Constitutional Court rejected the unconstitutionality challenge against Article 16(3) of the Criminal Procedure Code. The Ministry of Public Prosecution argued the provision violated constitutional rights, while the applicants sought its invalidation based on prior rulings. The court determined the norm does not infringe fundamental rights and granted the appeal to revoke the previous declaration of unconstitutionality.
Legislator headnote
AI generatedArticle 28 of the Constitution; Article 16(3) of the Criminal Procedure Code: The provision is constitutional and does not violate fundamental rights or principles of due process.
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Acórdão 349/94
ACÓRDÃO Nº 349/94
Processo nº 106/94
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
(Luís N. de Almeida)
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.
Lisboa, 27 de Abril de 1994
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida (vencido)
José Manuel Cardoso da Costa