Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against mandatory general invalidation of law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal regarding the mandatory general invalidation of a law previously declared unconstitutional. The Supreme Administrative Court had applied this declaration to a specific case involving a company, prompting the prosecution to challenge the application. The court ruled that the appeal lacked merit, upholding the binding force of the prior invalidation decision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 289.º, n.º 2 da CRP; Art. 222.º do Código de Processo Administrativo: The declaration of unconstitutionality with mandatory general effect binds all administrative courts and authorities, and appeals against its application are inadmissible if the prior decision is final.
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Acórdão 346/94
ACÓRDÃO Nº 346/94
Processo nº 367/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., Lda, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 150/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 30 de Março de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de Abril de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa