Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against general invalidation of a law.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding the general invalidation of a specific law. The Supreme Administrative Court had previously declared the law unconstitutional, prompting the prosecution to challenge this decision. The court upheld the original ruling, confirming that the law remains invalid with general binding force.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor or other authorities.
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Acórdão 345/94
ACÓRDÃO Nº 345/94
Processo nº 212/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A.. SA. em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 150/94 (publicado no Diário da República, I Série-A, de 30 de Março de 1994), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de Abril de 1994
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa