Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19940333 AI generated

Constitutional Court orders publication of European Parliament election candidate lists for random draw.

Case Number TC_19940333
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court ordered the publication of candidate lists for the upcoming European Parliament election and scheduled a random draw for ballot ordering. The Court applied specific articles of the Electoral Law and the relevant decree to mandate these procedural steps. This decision ensures transparency and equal treatment of all political parties participating in the election.

Legislator headnote

AI generated

Art. 26(1) and Art. 31(1) of Law No. 14/79; Art. 1 of Law No. 14/87: The Constitutional Court must publish candidate lists for European Parliament elections and organize their random draw to determine ballot order.

Keywords

AI generated
European Parliament election candidate list publication random draw procedure ballot ordering Constitutional Court mandate Electoral Law application political party participation

Cited Legislation

AI generated
Art. 26(1) of Law No. 14/79
Art. 31(1) of Law No. 14/79
Art. 1 of Law No. 14/87
Art. 2 of Law No. 4/94

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 333/94

ACÓRDÃO Nº 333/94

ACTA

Aos dezoito de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, pelas dezoito horas e trinta minutos, achando-se presentes o Exmo. Conselheiro Presidente José Manuel Moreira Cardoso da Costa e os Exmos. Conselheiros Armindo Ribeiro Mendes, Antero Alves Monteiro Dinis e Alberto Tavares da Costa, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional para o efeito do disposto no artigo 9o, n° 1, da Lei n° 14/87, de 29 de Abril, com referência ao disposto no artigo 26o-, nº1, da Lei n° 14/79, de 16 de Maio

Tendo o Tribunal considerado o que se acha certificado a fls. 3 dos presentes autos, foi ditado pelo Exmo Presidente o seguinte:

ACÓRDÃO nº 333/94

Considerando que foram apresentadas para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, que, nos Termos do Decreto do Presidente da República n° 16/94, de 17 de Março, há-de realizar-se em 12 de Junho próximo, listas de candidatos pelos seguintes partidos ou coligações:

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA

CDU - COLIGAÇÃO DEMOCRÁTICA UNITÁRIA

UNIÃO DEMOCRÁTICA POPULAR

PARTIDO SOCIALISTA REVOLUCIONÁRIO

MOVIMENTO PARA A UNIDADE DOS TRABALHADORES

PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES

PARTIDO SOCIALISTA

PARTIDO RENOVADOR DEMOCRÁTICO

PARTIDO DA SOLIDARIEDADE NACIONAL

PARTIDO DO CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL

PARTIDO POPULAR POLITICA XXI

PARTIDO DEMOCRÁTICO DO ATLÂNTICO

PARTIDO POPULAR MONÁRQUICO

MOVIMENTO O PARTIDO DA TERRA

PARTIDO TRABALISTA;

Considerando o disposto nos artigos 26º, nº 1, e 31º, nº 1, da Lei nº 14/79, de 16 de Maio, aplicáveis por força do disposto no artigo 1º da Lei nº 14/87, de 29 de Abril, na redacção do artigo 2º da Lei nº 4/94, de 9 de Março, decide-se mandar afixar cópias das listas apresentadas à porta do edifício do Tribunal Constitucional e designar para o sorteio das listas apresentadas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, o próximo dia 21 do corrente mês de Abril, pelas 18 horas.

Notifiquem-se os mandatários.