Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error replacing 'Posture' with 'Decree' in a prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional corrected a manifest clerical error in a previous decision where the term 'Posture' was mistakenly written as 'Decree'. The court held that no legal obstacle exists to rectify this typographical mistake. Consequently, the term 'Decree' in the March 23, 1994 ruling must be understood as 'Posture' for all legal purposes.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Tribunal Constitucional may correct manifest clerical errors in its own decisions without affecting the substance of the ruling.
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Acórdão 321/94
ACÓRDÃO Nº 321/94
Processo n° 599/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No dia 23 de Março de 1994, foi tirado nestes autos o acórdão nº 278/94, que se encontra a fls. 82/83.
Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão e na sua parte decisória, alude-se ali a usa "Portaria", onde deveria constar "Postura".
Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual o termo "Portaria", utilizado no acórdão tirado a fls. 82/83, em 23 de Março de 1994, deverá ser entendido coso "Postura".
Lisboa, 13 de Abril de 1994
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida