Constitutional Court corrects a clerical error replacing 'Posture' with 'Decree' in a prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court corrected a manifest clerical error in a previous decision where the term 'Posture' was mistakenly written instead of 'Decree'. The parties argued that this typographical mistake required correction to reflect the true legal instrument. The court ruled that no obstacle exists to fixing this error, thereby validating the original decision under the correct terminology.
Legislator headnote
AI generatedArt. 223.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may correct manifest clerical errors in its own decisions to ensure the accurate expression of the legal instrument intended.
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Acórdão 320/94
ACÓRDÃO Nº 320/94
Processo nº 598/92
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
No dia 23 de Março da 1994 foi tirado nestes autos o acórdão nº 277/94, que se encontra a fls. 73/74.
Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão na sua parte decisória, alude-se ali a uma "Portaria", onde deveria constar "Postura".
Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual o terão "Portaria", utilizado no acórdão tirado a fls. 73/74, em 23 de Março de 1994, deverá ser entendido como "Postura".
Lisboa, 13 de Abril de 1994
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Luís Nunes de Almeida