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TC_19940316 AI generated

Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedure code article 16(3) as constitutional despite prosecutor's challenge.

Case Number TC_19940316
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal to uphold the constitutionality of Article 16(3) of the 1987 Criminal Procedure Code. The prosecutor argued the article was unconstitutional because it violated fundamental rights, leading a judge to refuse its application and declare the accused incompetent. The court rejected this claim, relying on established precedent that the norm does not infringe upon the cited constitutional articles.

Legislator headnote

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Art. 16(3) of the Criminal Procedure Code 1987; Art. 32(7), 32(1), 205, 206, 208 of the Constitution: The provision is constitutional and does not violate the cited fundamental rights.

Keywords

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criminal procedure code constitutional challenge public prosecutor appeal judicial incompetence fundamental rights violation

Cited Legislation

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Art. 16(3) of the Criminal Procedure Code 1987
Art. 32(7) of the Constitution
Art. 32(1) of the Constitution
Art. 205 of the Constitution
Art. 206 of the Constitution
Art. 208 of the Constitution
art. 16º do Código de Processo Penal

Cited Case Law

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Acórdão nº 207/90, Diário da República, II Série, nº 207, de 7 de Setembro de 1990
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TC_19940251
Constitutional Court upholds criminal code provision despite prosecutor's challenge on fundamental rights grounds.
749/96
Constitutional Court dismisses public prosecutor's challenge to court jurisdiction over criminal proceedings.
27/94
Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) and (4) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
TC_20010454
Constitutional Court dismisses claim for conference review of judgments that do not know the case object.
1099/2018
Constitutional Court upholds administrative jurisdiction rule for fine appeals based on filing date, rejecting natural judge claim.

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Full text

Acórdão 316/94

ACÓRDÃO Nº 316/94

Proc. nº 76/94

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrido A., pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 59 e 60 - razões que mereceram acolhimento do recorrente - decide o Tribunal Constitucional conceder provimento ao recurso, devendo o despacho recorrido ser reformado de harmonia com o julgamento em matéria de constitucionalidade.

Lisboa,12 de Abril de 1994

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves (com a declaração aposta ao acórdão nº 212/91, DR, II Série, nº 211, de 13.09.91)

José Manuel Cardoso da Costa

Proc. nº 76/94

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

(EXPOSIÇÃO PRELIMINAR (ART. 78º-A, Nº 1, DA LEI DO

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrido A., o objecto deste recurso é a questão da constitucionalidade do nº 3 do art. 16º do Código de Processo Penal de 1987, norma que o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão se recusou a aplicar com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos arts. 32º, nº 7, 32º, nº 1, 205º, 206º e 208º da Lei Fundamental, julgando-se, por isso, incompetente para julgar o arguido.

2. Acha-se firmada uma jurisprudência constante, embora com vozes discordantes, do Tribunal Constitucional sobre a não inconstitucionalidade da norma desaplicada no despacho recorrido. Não se encontram argumentos novos nesta última

decisão que levem a modificar tal orientação jurisprudencial.

Pelas razões constantes dos numerosos acórdãos tirados nesta matéria, nomeadamente do acórdão publicado no Diário da República, II Série, nº 207, de 7 de Setembro de 1990, de que o ora relator foi signatário, entende-se que deve ser negado provimento ao recurso.

2. Notifiquem-se recorrente e recorrido para se pronunciarem, querendo, no prazo de cinco dias, sobre o teor desta exposição preliminar (art. 78º-A, nº 1, in fine, da Lei do Tribunal Constitucional)

Lisboa, 28 de Fevereiro de 1994

O Relator,

Armindo Ribeiro Mendes