Constitutional Court declares labor code amendment unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the mandatory public prosecution appeal regarding the sale of seized assets in labor proceedings. The lower court had declared an amendment to the Labor Procedure Code unconstitutional, violating the Constitution's due process guarantees. The Court applied the prior binding declaration of unconstitutionality to confirm the lower court's decision and reject the appeal.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º n.º 1, alínea q), da Constituição; Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 315/89: The amendment to the Labor Procedure Code is organically unconstitutional as it violates the constitutional principle of due process in labor disputes.
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Acórdão 300/94
ACÓRDÃO Nº 300/94
Proc. nº 307/93
2ª Secção
Rel.: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
I
RELATÓRIO
1. O presente recurso foi interposto, obrigatoriamente, pelo Ministério Público (artigos 280º, nº 3, da Constituição e 72º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional) e vem de despacho do Tribunal Judicial de Alcobaça que se considerou incompetente, em razão da matéria para proceder à venda dos bens penhorados na execução por custas movida a A.. O tribunal a quo entendeu que o artigo 26º, nº 1, do Código de Processo de Trabalho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, é organicamente inconstitucional.
2. A questão sub judicio foi apreciada pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 805/93, D.R., I Série-A, de 4 de Janeiro de 1994. Nesse aresto, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que deu nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho, por violar o disposto na alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição.
II
FUNDAMENTAÇÃO
3. A mencionada declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral tem força de lei e vincula todos os órgãos constitucionais, incluindo os tribunais (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., 1993, pp. 1033-4). Deste modo, resta apenas ao Tribunal Constitucional aplicar, no caso vertente, tal declaração de inconstitucionalidade.
III
DECISÃO
4. Ante o exposto, decide-se aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral do artigo 1º do Decreto-Lei nº 315/89, de 21 de Setembro, na parte em que deu nova redacção ao artigo 26º do Código de Processo de Trabalho e, por conseguinte, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte respeitante à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 23 de Março de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida